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A inconstitucionalidade da portaria PGFN , que estabelece o PARR
Usando o argumento da existência de discussões travadas a respeito da aplicação do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) aos executivos fiscais, a PGFN editou a portaria n. 948 em setembro de 2017, estabelecendo o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade” (PARR). A aludida Portaria tem como objetivo principal, a responsabilização de terceiros pelo [...]