Arquivos Inconstitucionalidade do ICMS - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Governadores do Nordeste entram com ação de inconstitucionalidade do ICMS dos combustíveis

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-23T17:23:07-03:0023 junho, 2022|

A governadora Regina Sousa se manifestou sobre o pedido realizado pelos governadores do Nordeste ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS dos combustíveis, na manhã desta quinta-feira (23 de Junho). Antes da lei, a alíquota do ICMS variava a depender do estado. [...]

Inconstitucionalidade do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-17T01:01:26-03:0017 julho, 2021|

Incialmente, cumpre destacar que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido recentemente sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, essa questão já é pacificada na jurisprudência pátria. Inclusive, há a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que [...]

Inconstitucionalidade do ICMS

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