Em decorrência de um expressivo vazamento de dados ocorrido em 2022, a Caixa Econômica Federal se encontra na posição de efetuar pagamentos no valor de R$ 15 mil para um determinado grupo de indivíduos afetados, totalizando cerca de quatro milhões de pessoas. Portanto, aqueles que mantêm uma conta junto à instituição financeira necessitam verificar se [...]
Em um cenário que agitou o país e trouxe à luz a fragilidade da segurança de dados, uma decisão judicial recente decretou que a Caixa Econômica Federal e outras instituições governamentais devem indenizar os quatro milhões de cidadãos atingidos pelo vazamento de informações pessoais relacionadas ao Auxílio Brasil. Esse evento, revelado em outubro do último [...]
O Governo do Tocantins publicou no diário oficial n° 6.355 a Lei n° 4.177 de 20 de junho, a qual instituiu a Indenização por Procedimentos Obstétricos (IPO) que visa contribuir com a qualidade do atendimento nos hospitais e maternidades de gestão estadual, além de fomentar a fixação destes profissionais no Estado do Tocantins. Leia também: [...]
O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e [...]
Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Herdeiro que recebe indenização de seguro de vida do exterior tem algum [...]
Descobrir que os votos de fidelidade foram quebrados causa muita dor, poucos problemas conjugais causam tanto sofrimento e devastação quanto a infidelidade, que mina os próprios alicerces do casamento. podendo levar ao divórcio. Nos casos de divórcio por traição, surge uma dúvida quanto a separação de bens, e se esse ato trás alguma consequência para [...]
Os trabalhadores que sofreram lesões decorrentes de algum acidente e que ficaram com sequelas que reduziram a capacidade para o trabalho ao qual habitualmente exerciam, podem receber uma indemnização. A indenização é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e está prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91. Essa indenização é mais conhecida como [...]
Mesmo o INSS sendo um órgão muito competente, o mesmo pode cometer erros. Por essa razão segurados da Previdência Social estão sujeitos a diversos danos causados pela negligência do instituto. Esses erros podem custar caro tato para o segurado quanto para autarquia, isso porque os segurados com erros em seus dados poderão ter seu benefício cancelado [...]
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou em dezembro de 2021, a medida que isenta os motoristas de pagar o seguro obrigatório DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos) também em 2022. A isenção acontece por existir um excedente de recursos no fundo do DPVAT, conforme informou [...]
Segundo informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1,35 milhão de pessoas morrem todos os anos vítimas de acidentes de trânsito. Não bastasse o número alarmante de óbitos, de acordo com dados da OMS o trânsito brasileiro é o quarto mais violento do continente americano. No Brasil, a cada quinze minutos uma vida [...]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O post Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que [...]
O INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social) terá que indenizar uma pensionista que teve seus dados vazados. Ela passou a receber telefonemas, mensagens de pessoas oferecendo créditos consignados. Tudo começou depois que foi concedido a ela o direito de receber a pensão por morte. A segurada, que não teve o seu nome revelado, mora [...]
O auxílio-acidente é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional Seguro Social) ao trabalhador que tenha sofrido algum acidente que deixou sequelas, diminuindo sua capacidade de exercer suas atividades. No dia 20 de abril, foi publicada pelo Governo Federal, a Medida Provisória (MP) n° 1.113, que contém alterções nas regras para a análise e concessão [...]
Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25% O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou [...]
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