inscrição da dívida ativa

Aprovada urgência do PLP que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-23T11:23:53-03:0023 fevereiro, 2022|

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a [...]

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