Pensão por morte: Entenda o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público
A Reforma da Previdência advinda com a publicação da Emenda Constitucional n. 103 em 13 de novembro de 2019 alterou o §7º, do artigo 40, da Constituição Federal, que trata da pensão por morte dos servidores públicos. Benefício de Pensão por Morte Antes da EC n. 103 o artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição [...]

