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O Conselho Federal da OAB subscreveu, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), acordo interinstitucional que busca viabilizar o ressarcimento de vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. O termo [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 02.07.2025, a Lei Nº 15.157, de 1º de julho de 2025, a qual dispensa segurados e beneficiários da reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão de benefícios nos casos em que a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Além disso, a nova norma [...]
Muitos trabalhadores almejam uma aposentadoria precoce, desejando desfrutar plenamente dos benefícios do descanso merecido enquanto ainda estão jovens. Contudo, a realidade é que acessar a aposentadoria antes dos 60 anos é uma possibilidade remota para a maioria. Todavia, há uma alternativa: a aposentadoria especial. A aposentadoria especial é uma categoria exclusiva disponibilizada pelo INSS para [...]
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no ano passado, promete gerar um impacto bilionário nas contas da Previdência Social a partir deste ano. A Corte declarou inconstitucional a exigência de um mínimo de dez contribuições mensais para que trabalhadoras autônomas tenham direito ao salário-maternidade. Com a mudança, basta uma única contribuição ao Instituto [...]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em maio de 2025, para 158.218 processos, com 199.220 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.391.030.480,50. Do total geral, R$ 2.072.175.349,02 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo [...]
O governo brasileiro recuou parcialmente em uma das medidas de ajuste fiscal presentes na Medida Provisória (MP) apresentada em 11 de junho. Inicialmente, a MP estabelecia que o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) poderia ser concedido por, no máximo, 30 dias apenas com atestado médico (Atestmed). Após esse período, seria obrigatória uma perícia [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a reembolsar os aposentados que sofreram descontos indevidos em seus benefícios a partir de julho de 2025. Os valores serão pagos em parcela única diretamente na folha de pagamento, desde que o aposentado tenha contestado os descontos dentro do prazo. Sem lista de prioridade para reembolso [...]
Em meio a um bilionário escândalo de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que resultou em descontos indevidos nos benefícios de milhões de aposentados, o Bitcoin surge como uma alternativa de segurança financeira para a aposentadoria. A Justiça Federal já ordenou que o INSS devolva valores cobrados irregularmente, um montante que pode [...]
A aposentadoria sempre foi um marco importante na vida de qualquer trabalhador. Para muitos, representa o merecido descanso depois de anos de contribuição, esforço e dedicação. E é justamente por isso que qualquer mudança nas regras do INSS gera tanta dúvida e, claro, uma certa ansiedade. Na verdade, o que muda na idade para se [...]
Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já podem se programar para o recebimento do pagamento de junho. O calendário de depósitos, essencial para o planejamento financeiro de milhões de brasileiros, já está disponível para consulta. O BPC é uma assistência social garantida a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência [...]
Por todo o país, filas têm se formado nas agências dos Correios. Desde o dia 30 de maio, aposentados e pensionistas têm a possibilidade de contestar, presencialmente, valores descontados de forma indevida em seus benefícios previdenciários. Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já são mais de 3,1 milhões de contestações registradas, número [...]
O governo federal publicou nesta quarta-feira (11) uma medida provisória (MP) que altera as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, concedido à via Atestmed. Por hora, o prazo máximo para o benefício solicitado via Atestmed, sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permite a análise de documentos [...]
O futuro da chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhou um novo capítulo de incerteza. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista na última terça-feira (10), suspendendo o julgamento de um recurso crucial para milhares de aposentados. O processo, que teve início na [...]
A Reforma Tributária, que trouxe o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vai além da contabilidade e do fiscal, impactando indiretamente a área trabalhista das empresas. A grande novidade está na possibilidade de tomar créditos tributários sobre benefícios concedidos aos funcionários, mas com uma condição crucial: a [...]
Empregadores de todo o Brasil estão recebendo e-mails falsos que se passam pelo eSocial para aplicar golpes. Essas mensagens criminosas tentam enganar empresas, gerentes de RH e contadores, informando sobre supostas “pendências de atualização cadastral urgente” e ameaçando suspender benefícios de trabalhadores se não houver regularização imediata. Essa prática já foi confirmada como crime por [...]