WhatsApp: 11 96326-6666
Projeto estabelece regras para capacitação de agentes de segurança para uso de armas não letais
O Projeto de Lei 273/23 define regras gerais para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. O objetivo é padronizar a ação das forças de segurança conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece [...]