Transferência de Gado e Insumos entre Propriedades do mesmo Contribuinte – Não Incidência do ICMS
Este escrito tem como objetivo analisar os efeitos tributários envolvendo o envio físico de bens, inclusive produção agroindustrial, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em diferentes Estados, ou seja, operações entre matriz-filial, filial-filial, ou, em se tratando de pessoa física, entre diferentes propriedades. Para facilitar a compreensão do tema, partiremos de duas situações hipotéticas que [...]