IPI pago na importação e na revenda – É constitucional?
O IPI é o imposto que tem por base econômica as operações com os produtos industrializados. Trata-se de um tributo de competência da União, o qual incide sobre os produtos industriais, nacionais e estrangeiros, tendo como características essenciais a não cumulatividade, a seletividade e a extrafiscalidade. O valor do imposto varia conforme os tipos de [...]