Inventário Extrajudicial com herdeiros incapazes: Conheça as regras e saiba o que como fazer
INICIALMENTE é preciso relembrar que desde 2015 a questão da incapacidade de que trata o Código Civil sofreu uma verdadeira revolução por ocasião da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como alertam os ilustres professores STOLZE e PAMPLONA (Novo Curso de Direito Civil. 2022), “(…) a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com [...]