Muitos pensam que, para cancelar o registro de Microempreendedor Individual (MEI), basta parar de pagar as mensalidades do DAS (a guia mensal de impostos do MEI). Isso não é verdade. Se você quer cancelar seu MEI, é preciso fazer um encerramento formal do cadastro. Dar baixa no MEI é um processo simples, rápido e gratuito que pode [...]
Estas regras são validades para mulheres que já tiver contribuído 28 anos ou o homem que tiver contribuído 33 anos. A mulher precisa completar 30 anos e o homem 35 anos de contribuição e cumprir mais o pedágio equivalente a 50% do tempo de contribuição que falta. O valor do benefício será de 100% da [...]
Com o aumento anual do salário, o salário mínimo dos Aposentados e Pensionistas INSS também é atualizado. Apesar de ser um valor inferior ao esperado ou necessário, o incremento beneficiará milhões de segurados. Descubra agora de quanto será o aumento e alíquotas para as faixas de aposentadorias e pensões. Salário mínimo 2020 para Aposentados e [...]
Na Emenda Constitucional-EC nº 103/2019 o valor deste benefício será 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria do segurado falecido, acrescido de 10% (dez por cento) para cada dependente limitando-se a 100% (cem por cento) do valor do benefício, uma vez que não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, caso está seja a única [...]
O momento de decisão sobre o enquadramento de regime tributário ocorre até 31 de janeiro de cada ano. Nesse contexto, se aproximam as festas de finais de ano e eventualmente essa seja a melhor época para realizar uma avaliação de planejamento tributário buscando atingir eficiência tributária e maior competitividade garantindo legalmente que sua empresa não seja castigada pela tributação. [...]
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um projeto que foi criado pelo governo federal com o objetivo de proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Recentemente, o governo divulgou novas regras com relação aos saques dos valores mantidos nas contas. A novidade gerou uma série de dúvidas nos trabalhadores, que têm se [...]
Então, mudaram muitas coisas na Aposentadoria por Invalidez, e já começa pelo nome, agora não é mais APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agora é : APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE! Vai continuar dependendo de perícia médica, incapacidade permanente continua dependendo de um laudo pericial que vai atesta a condição de incapacidade. Vale destacar um aspecto bem curioso sobre [...]
Embora muitas pessoas não tenham conhecimento quanto a isso, e acreditam que para se aposentar e/ou receber benefício da previdência social é necessário ter contribuído para o INSS, a realidade é que SIM, É POSSÍVEL RECEBER APOSENTADORIA SEM NUNCA TER FEITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Trata-se do benefício denominado BPC – Benefício de Prestação Continuada, o qual [...]
Benefício muito incompreendido pela população em geral, o benefício sofreu mudanças, e nesse artigo vamos escrever tudo sobre auxílio reclusão depois da reforma. Afinal O que é Auxílio Reclusão? O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso, e a data da prisão é quem determina [...]
A Medida Provisória nº 881/2019 foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro de 2019, a qual estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Dentre os inúmeros pontos alterados pela nova legislação, falaremos neste artigo sobre a mudança quanto aos requisitos para a desconsideração da [...]
Quando estamos começando a empreender, é natural que surja a necessidade de buscar financiamento e crédito para fazer o próprio negócio decolar. Além disso, é importante, também, estimular os microempreendedores individuais que já atuam há certo tempo a buscarem crédito, quando estes desejam expandir seu negócio Imagine que você tem um empreendimento que vai de [...]
Você sabe que é possível verificar as informações que o Banco Central possui sobre você, tais como suas dívidas vencidas, a vencer, limites de crédito e quais instituições financeiras você tem relacionamento? Essa consulta é feita através do REGISTRATO do BACEN, o nome é uma mistura dos termos Registo e Extrato e pode ser feita [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-12, a Resolução 150/2019, que mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, estabelece, entre outras disposições, o seguinte;Atividades ambíguas no Simples NacionalFicam excluídas as seguintes subclasses do Anexo VII da Resolução 140, que relaciona códigos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade [...]
Estar à frente de uma empresa requer por parte de um gestor constante renovação de conhecimentos, dedicação, análise constante do mercado e muito preparo para enfrentar o tão mencionado mundo VUCA, regido por volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade. Com mais de 35 anos de vida corporativa e, desde 2015 atuando com consultoria empresarial, a frente [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6-12, a Resolução 149 CGSN/2019 que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2020, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Os sublimites serão os seguintes: – [...]
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