Desde 1995 não há enquadramento por profissão para garantir a aposentadoria especial. No entanto, algumas áreas em que o trabalhador comprova que esteve exposto constantemente a agentes nocivos à saúde dão esse tipo de São elas: Vigilante: o INSS, normalmente, não considera a atividade de vigilante como perigosa, porém, a Justiça entende que o trabalho [...]
O auxílio doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprovar, por perícia médica, estar incapaz temporariamente para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Referido benefício é concedido ao segurado que ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias. A partir do 16º, o INSS concede o auxílio [...]
Infelizmente a resposta é: Não. O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura [...]
Até setembro passado, mais de 42 mil Benefícios de Prestação Continuada (BPC) foram cancelados no Brasil e pouco mais de 2 mil em Pernambuco. O motivo para a suspensão é a falta de inclusão dos beneficiários no Cadastro Único do Governo Federal. De acordo com dados de outubro do Ministério da Cidadania, mais de 671 [...]
É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado. Visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração. Regulado pela Lei nº [...]
Nas relações de emprego, o empregador deve cumprir com suas obrigações e observar os direitos do empregado. Porém, o trabalhador também tem obrigações e, em alguns casos, pode incorrer em um dos atos que são considerados motivos para dispensa por justa causa. Compreender essas causas é fundamental para aplicá-las corretamente. Assim, evita-se o cometimento de excessos [...]
A Reforma da Previdência afetará diretamente a aposentadoria de diversos brasileiros. Um dos pontos cruciais é a extinção gradual da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Após a promulgação da Emenda Constitucional, todos os cidadãos brasileiros que entrarem no mercado de trabalho, somente se aposentarão por idade. As aposentadorias, a não ser os benefícios por incapacidade, [...]
Uma dúvida bastante recorrente entre boa parte das pessoas que pretendem se aventurar no mundo do empreendedorismo: mas, afinal, o que é regime de tributação e quais são os tipos existentes? A primeira observação, aqui, é a importância de dominar o campo dos tributos antes que ele domine você e acabe, como consequência, comprometendo a saúde [...]
Impostos pagos no Simples Nacional: impostos unificados A tributação desse regime reúne, como já foi dito, tem a cobrança de vários impostos em uma única guia. Além disso, o empresário pode fazer o pagamento da previdência. Para micro e pequenas empresas serem incluídas no modelo de tributação do Simples Nacional, elas não podem ter dívidas [...]
Uma empresa sem movimento ou inativa não está isenta de cumprir obrigações. Entenda melhor como regularizar uma empresa e não caia mais em armadilhas. A regularização de uma empresa não é apenas o processo de abertura, através do qual se obtém os registros e cadastros necessários de acordo com o porte e atividade escolhidos. Muito [...]
Foi-se o tempo em que contador era sinônimo de um burocrata com responsabilidades escriturais e repetitivas. O mercado de contabilidade se transformou nos últimos anos e, com ele, a carreira contábil também. Hoje, o profissional dessa área é muito mais um consultor de negócios estratégico do que um simples guarda-livros. A cada dia, novas tecnologias [...]
Não se desconhece que diariamente imóveis são transacionados de forma irregular, sem a documentação devida, com desobservância das prescrições legais, sem a consulta a um Advogado especialista, sem o exame das certidões necessárias, sem a consulta a um Tabelião de Notas. Mesmo com tanta informação (e com ela também muita desinformação) as pessoas continuam neste infeliz expediente [...]
Certamente o brasileiro acompanhou, cheio de incertezas, as alterações no regime de previdência. Não poderia ser diferente. Afinal, a reforma altera muitos direitos. Mas há uma parcela expressiva da população que se viu diante de uma mudança drástica. Enfim, o que restou da aposentadoria por invalidez na reforma da previdência? Ela mudou radicalmente! Como especialista em previdência penso que [...]
A CLT foi promulgada em 1943, após 13 anos de trabalho. Foi o resultado do esforço conjunto de funcionários do governo e juristas. O escopo principal da legislação é proteger os funcionários e garantir seus direitos, tais como salário mínimo, tempo de lazer, período de férias, licença maternidade, entre outros. Dentro da CLT, também estão [...]
A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS e COFINS: a) [...]
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