Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária [...]
Seja qual for o motivo, talvez você precise fazer a baixa MEI e deixar para trás a vida de Microempreendedor Individual. A necessidade de cancelar o MEI pode surgir se o empreendedor precisar mudar o regime de empresa, for entrar em uma sociedade, ou até mesmo se arrumou outra ocupação profissional que não precise de um CNPJ [...]
Com o final de ano chegando, as empresas e o comércio ficam muito mais movimentados. Aumenta a procura em todos os setores, o fluxo de clientes também aumenta, há alterações de preços, fazendo com que demande ainda mais dos funcionários do local. Para suprir essas necessidades, a solução que os empreendedores encontram para dar conta [...]
A reforma da Previdência, aprovada na última terça-feira (22) pelo Congresso, mudará também o valor das contribuições pagas pelos trabalhadores ao INSS. As mudanças nas contribuições deverão entrar em vigor 120 dias após a promulgação da PEC da Previdência, prevista para ocorrer em novembro. Os trabalhadores devem ter o novo desconto no salário de fevereiro, [...]
Quando se fala sobre decoração, pensam que se trata de algo caro, porém, faz toda diferença para uma ambiente mais harmonioso. Uma casa decorada, organizada e com um toque diferente, traz novos ares e sensações ao ambiente. E neste artigo, queremos te mostrar que é possível realizar uma decoração bonita, eficiente e o melhor de [...]
A pergunta é simples demais e num primeiro momento pode desafiar duas possíveis respostas: a primeira, bem objetiva e sem maiores digressões, relativa aos custos, o preço efetivo a ser desembolsado por quem pretende se beneficiar do procedimento inaugurado pelo CPC/2015 – e a segunda – mais profunda, complexa e reflexiva – que diz respeito à importância, validade, [...]
Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016, há a possibilidade de as cotas condominiais serem cobradas por meio de ação de execução de título extrajudicial. Isto porque, no artigo 784 do CPC, que estabelece o rol de títulos executivos extrajudiciais, foi [...]
O ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços por substituição tributária) é manchete frequente de artigos e publicações. Isso porque, o ICMS é um imposto que incide sobre o consumo e é tributo com maior impacto na arrecadação nacional, tendo arrecadado R$ 473,5 bilhões em 2018, ou 20% do total de tributos cobrados no Brasil [...]
A reputação de marca é um dos principais ingredientes que contribuem para o sucesso das empresas e escritórios de contabilidade. Isso ocorre porque a construção de uma imagem positiva ajuda o negócio a ter mais clientes fiéis e defensores da marca, e vários deles podem recomendar seu serviço aos amigos deles. Viu como esse conceito [...]
O seu escritório oferece os serviços contábeis que as empresas mais contratam? As empresas buscam cada dia mais soluções contábeis práticas, eficientes e rápidas. Capazes de gerar valor e resultados gerenciais que elas almejam para se destacar no mercado. Para alcançar esse público, os contadores precisam acompanhar as tendências do momento e incluir em seus portfólios serviços [...]
Entendendo o que é segurado e qualidade de segurado Todo cidadão que contribui mensalmente junto à Previdência Social se encontra na qualidade de segurado que é um termo usado para todos aqueles que contribuem para o INSS e que, portanto, têm direito à cobertura previdenciária, podendo usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo [...]
Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) aos segurados incapacitados para o trabalho. Ele ficará bem menor a partir das novas regras da Reforma da Previdência. Este benefício mudará de nome e passará a chamar aposentadoria por incapacidade permanente. E o cálculo dos salários que é [...]
Os impostos empresariais costumam ser bastante onerosos no Brasil, mas escolher a melhor forma de tributação pode representar uma grande economia. Por isso, saber como calcular o lucro presumido, que é uma das opções de enquadramento tributário, é essencial para tomar essa decisão. Porém, a complexidade tributária pode deixar muitos empresários em dúvida sobre como fazer esse cálculo e sobre qual [...]
Desde o ano de 2011, os segurados do INSS são obrigados a realizar a prova de vida, e assim mantém o benefício ativo. O procedimento obrigatório serve para todos que recebem pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético, e esse procedimento é importante pois tem o objetivo de dar mais segurança [...]
A reforma da previdência com toda a certeza, não poderia deixar de ser o assunto do momento. Afinal, a aposentadoria dos brasileiros muda totalmente. E muda carregando as dúvidas geradas pelas profundas transformações da PEC 06 e por outras já antigas. Uma delas é a pergunta que nós, especialistas em previdência, costumamos ouvir: EPI e aposentadoria especial, o uso [...]
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