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O CODEFAT estabeleceu, através da Resolução CC-FGTS 940/2019, as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Os parcelamentos de débitos, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, serão operacionalizados pelo Agente Operador, em nome da Secretaria de Trabalho ou em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda [...]
Embora não haja uma definição clara para um freelancer nas leis trabalhistas brasileiras, é possível que um profissional independente trabalhe legalmente no país como MEI, autônomo ou profissional liberal. Como muitos países, o Brasil possui um conjunto de leis trabalhistas muito complexas e confusas. Não apenas as regras da CLT são complicadas, mas os custos [...]
Como declarar simples nacional? Não sabe como declarar simples nacional? Não se preocupe que nós estamos aqui pra te ajudar! Embora o prazo para declarar simples nacional 2019 já tenha expirado, ainda há alternativas para recorrer. Como declarar simples nacional? O prazo para declarar simples nacional 2019 expirou no dia 31 de março deste ano. Todavia, há algumas informações que [...]
Dia 10, quinta-feira, é o prazo previsto para o Congresso Nacional votar em segundo turno a PEC 6/2019, conhecida como a Reforma da Previdência que irá trazer significativos prejuízos aos trabalhadores. Além de eliminar a possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição, o novo texto também reduz o valor das aposentadorias, incluindo todas as contribuições [...]
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz [...]
Apesar de todas as dificuldades de gerir um negócio, muitos brasileiros ainda sustentam o desejo de abrir uma empresa. Os problemas de gestão financeira podem ser eliminados via softwares específicos e suporte adequado. Mas, antes de tudo isso, é preciso escolher o formato empresarial. Um dos modelos mais comuns é o LTDA (sociedade limitada). Na prática, isso [...]
Quem precisa atuar como PJ para prestar seus serviços entende que deve abrir uma empresa. Porém, precisa saber também que existem diferentes modalidades de pessoa jurídica, como sociedade limitada, EIRELI e empresário individual. Essas modalidades dão possibilidades diferentes aos empreendedores, assim como fazem exigências distintas e até mesmo contam com documentos diferenciados. Então, para saber qual modelo é o [...]
Depois de uma história já bem longa uma decisão do atual governo assustou muitas empresas: O eSocial será substituído por outro sistema mais simplificado e isso já irá ocorrer a partir de janeiro de 2020. Mas, como vai ficar e o que as empresas devem fazer nesse momento? Segundo o consultor trabalhista da Confirp Consultoria [...]
Quanto antes você preparar a declaração de IRPF 2020 melhor e mais fácil será pra você! Separar e preparar seus documentos é uma etapa fundamental para a declaração. E quanto antes começar, melhor você estará para a próxima declaração! Além de poder fazer esse processo com calma e sem pressa. Já que estará agindo com antecedência e poderá [...]
Quando se trata dos benefícios previdenciários muitas dúvidas acabam surgindo, entre elas será que o tempo afastado conta para aposentadoria? Neste artigo, iremos explicar os principais pontos que se referem à contribuição durante o afastamento, seja por auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Então, se você se enquadra em alguns desses casos, e quer saber se precisará [...]
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aprovada em julho de 2017, buscou modernizar as relações de trabalho e adequar as regras existentes às necessidades dos trabalhadores e empregadores, o que inclui significativamente a rescisão contratual. O principal motivo é a idade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que, mesmo tendo sofrido algumas alterações com [...]
Não é raro a situação de aposentados que, certo dia, ao sacarem o dinheiro da aposentadoria se deparam com descontos estranhos em seu benefício. E, ao buscarem saber a procedência de tais descontos, verificam um contrato de empréstimo consignado em seu extrato do INSS. Nestes casos, se você não contratou o empréstimo consignado, saiba que [...]
Aí está uma questão que é de grande interesse de todo e qualquer trabalhador e com o MEI não seria diferente: aposentadoria. Até porque, todo mundo se dedica durante anos e anos de trabalhado duro para que possa um dia usufruir desse trabalho, através de um descanso remunerado. Mas, é claro que o descanso adequado [...]
Ao abrir uma empresa, o empresário precisa elaborar o contrato social. Nele, são inseridas as principais informações sobre a pessoa jurídica, tais como a identificação dos seus sócios, a sede e o capital social. Nesse sentido, sempre que houver a necessidade de realizar alguma mudança nessas informações, o gestor pode providenciá-las por meio da chamada alteração contratual de empresa. O documento, [...]
Muitos brasileiros inciam suas vidas como microempresários através do regime tributário MEI, Micro Empreendedor Individual. O modelo de empresa é ideal para quem deseja se formalizar e organizar seus lucros, impostos e oferecer serviços de melhor qualidade. Mas é importante ficar atento: alguns erros podem comprometer a integridade do seu CNPJ como MEI. Aprender algumas [...]