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Após um longo período de discussões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso foi feito em 2017, por meio do Recurso Extraordinário 574.706. A tese, firmada pelos Ministros no tema 69 do RE, reconheceu que os valores de ICMS a serem repassados [...]
Um trabalhador que tenha a Carteira de Trabalho assinada pode ter direito a diferentes adicionais. Entre eles, estão o noturno, o de insalubridade e o de periculosidade. O que você sabe sobre este último? Para garantir os direitos de seus funcionários e evitar problemas, uma empresa precisa saber o que é e como funciona o [...]
O desligamento sem justa causa nada mais é que a rescisão do contrato de trabalho, por parte do contratante ou contratado, sem nenhum motivo grave previsto na lei. É o artigo 477 que estabelece os direitos rescisórios do empregado no ato da demissão: “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e [...]
A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 [...]
A CAIXA publicou, através do portal do Conectividade Social, as orientações aos empregadores sobre a forma de declaração da CTPS Digital nos serviços do FGTS, do Cadastro NIS no Conectividade Social, bem como no SEFIP e GRRF. De acordo com o que foi orientado pela CAIXA, considerando que desde o dia 24/09/2019, para os novos trabalhadores, são geradas somente as CTPS [...]
Ao abrir um negócio, muitas pessoas se confundem na questão: “qual regime tributário devo aderir?”. E, realmente, essa não é uma questão simples. Existem várias formas de prestar contas ao governo, para diferentes situações, e muitos acabam se perdendo na hora de entender qual melhor se enquadra para o seu caso. Uma dessas formas é [...]
O que o Simples Nacional MEI oferece? O Simples Nacional para MEI oferece algumas condições diferentes referente ao pagamento de impostos. Por isso, se você é um Microempreendedor Individual é importante ficar atento a essas diferenças. Esse regime é uma forma menos complicada de tributar. O principal objetivo do Simples é desburocratizar o pagamento de impostos. Além disso, ele [...]
É possível a aposentadoria integral sem ter contribuído por 30 anos se você se encaixar nas regras de aposentadoria especial, ou seja, se sua profissão coloca sua saúde/vida em risco e integridade física, independente da profissão exercida. Além disso, é necessário comprovar para ter direito à aposentadoria especial. Essa comprovação se dá por meio do [...]
Ser um microempreendedor individual trouxe muitos benefícios para profissionais autônomos que buscavam formalizar suas atividades comerciais. Ter um CNPJ MEI foi também uma alternativa positiva para trabalhadores com carteira assinada que precisavam de uma renda extra. Mas uma dúvida frequente é: Sou MEI, vou perder o seguro-desemprego? Esse é um direito reservado à trabalhadores com [...]
Buscar novos horizontes e abrir o próprio negócio pode ser a melhor maneira de aumentar a sua renda. Em tempos em que os empregos estão mais raros e os salários não são atrativos, conhecer as franquias para investir pode representar um salto nas suas finanças. São muitas as vantagens de abrir uma empresa recorrendo às [...]
É muito importante estar atento(a) às obrigações mensais e anuais da categoria MEI para manter seu número de CNPJ sempre ativo. Dentre elas, está a declaração do IR de pessoa física e a Declaração Anual de Faturamento (DANS), que é exclusiva dos microempreendedores individuais Muitos microempreendedores individuais fazem a mesma pergunta: “Como um MEI deve [...]
O auxílio-reclusão é alvo de diversas polêmicas, são inúmeras informações falsas que circulam sobre o benefício e confundem muitas pessoas. A principal delas afirma que o dinheiro do benefício é enviado aos presos quando, na verdade, a quantia é enviada para o sustento da família do segurado de baixa renda e recluso. Quer entender melhor [...]
Já é comum em 2019 se falar da reforma da previdência, porém, agora no mês de Outubro houve um avanço (que trataremos a seguir), mas a principal dúvida é: Devo me aposentar antes da reforma ? Foi aprovado no primeiro dia de outubro de 2019 o texto principal da reforma da previdência, com aprovação de [...]
Você conhece quais são as áreas mais promissoras da Contabilidade no Brasil e no mundo? Já adiantamos que são muitas oportunidades geradas para quem cursa Ciências Contábeis. Vamos falar sobre elas no post de hoje. Continue a leitura! O Contador é o profissional responsável pela organização financeira de uma empresa, pois é ele quem controla [...]
O Saque-aniversário é uma nova modalidade de saque parcial do FGTS que entra em vigor com a Medida Provisória nº 889 de 2019. O trabalhador que optar pelo recebimento, poderá sacar anualmente a partir do próximo ano, no mês do seu aniversário, um percentual do Fundo de Garantia e mais uma parcela fixa. Os valores [...]