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Este artigo da CLT regulamenta algumas questões como: horas trabalhas por dia, computação ou não do intervalo de tempo que o funcionário leva de sua casa até o trabalho, regime de trabalho em tempo parcial e outras. Mas vamos nos ater a um outro assunto que também é regulamentado pela Lei e que também consta [...]
As novas regras em relação aos acordos trabalhistas, em verdade teve como viés, a possibilidade de arrecadação. O governo calcula que com esta medida, a arrecadação para os próximos 10 anos, sejam em torno de R$ 20 Bilhões de reais. A Lei nº 13.876/2019, foi editada em 20 de setembro de 2019, a qual traz [...]
Com certeza você já viu por aí as siglas S.A, SA ou S/A depois do nome de um empreendimento. Isso se refere as sociedades anônimas, um modelo de negócio que existe há muitos anos, e que talvez seja o mais utilizado. O formato de sociedade anônima é especialmente adotado por empresas de grande porte. Mas, apesar de [...]
No último dia 20 de setembro, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881/2019, que agora a passa a vigorar como Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto legal traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores. Portanto, o escopo [...]
Saiba quais impostos incidem sobre a prática de exportação, e como estes podem influenciar o caminho tomado pela sua empresa! Crescer no mercado, expandir os negócios, fazer a rentabilidade da empresa aumentar… Qual é o empreendedor que não deseja isso? Sendo assim, muitas empresas têm decidido investir no mercado externo através da exportação como forma de diversificar o destino de suas [...]
No Brasil, o número de MEIS despontou em março. O país conta já com mais de 8,1 milhões de microempreendedores formalizados. Especialistas apontam que a liberação do saque do FGTS pode ser um incentivo para abrir ou impulsionar o próprio negócio Em outubro começa o cadastro para os interessados em receber parte do FGTS por [...]
Considerada urgente pelo governo e pelo setor produtivo, a reforma tributária discutida no Congresso Nacional, embora não reduza a carga tributária, em linhas gerais, propõe simplificar o sistema tributário por meio da unificação de vários tributos. Hoje existem pelo menos três propostas de reforma tributária. Uma na Câmara, a segunda no Senado e uma terceira [...]
No próximo dia 2 de outubro, por exemplo, se encerra um desses leilões, mas haverá outros que terminam em várias datas ao longo do mês Comprar mercadorias através de leilões pode ser um excelente negócio, já que os preços finais, por esse sistema, costumam ser bastante interessantes. Até o dia 2 de outubro, por exemplo, [...]
Passa a vigorar a partir de 1 de outubro as novas regras para os recalls de veículos. O não comparecimento a uma campanha de recall, em um ano, desde o início da chamada, será mencionado no documento do veículo (CRLV) – o deixando “sujo”. O Denatran também vai comunicar o atual proprietário do veículo no [...]
Saber o que são lançamentos contábeis é necessário para ter um controle preciso e completo sobre as contas do negócio. Essa ferramenta consiste em uma maneira como a contabilidade faz o registro dos fatos que afetam ou que podem afetar o patrimônio de uma empresa. Por isso, eles são tão importantes para um empreendimento: em posse [...]
Com o projeto de reforma da previdência tramitando pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, algumas mudanças ainda serão implementadas. Algumas delas envolvem regras de transição para quem ainda já está trabalhando e a fixação de idade mínima para se aposentar. Assim, se você já tem todos os requisitos para se aposentar pelas normas ainda em [...]
Algumas perguntas surgem quando o assunto é revisão da aposentadoria. Muitos não sabem nem do que se trata, mas conseguem fazer uma ligação pelo o que o nome diz. Além disso, existem várias situações que possibilitam o pedido de revisão da aposentadoria e consequentemente o ajuste do valor recebido pelo Instituto Nacional de Seguro Social [...]
Muitos são os indivíduos que confundem a aposentadoria por tempo de contribuição com a aposentadoria por idade. A diferença está que, na primeira, o indivíduo pode se aposentar conforme o tempo que foi contribuído com o INSS como segurado da Previdência, enquanto na segunda, o benefício é concedido de acordo com a idade atingida. Este modelo de aposentadoria [...]
A aposentadoria compulsória do servidor é a aposentadoria que ainda que o servidor público não peça, é concedida. Portanto, obrigando o servidor ou o empregado público a se afastar de suas atribuições. Ocorre que as vezes ela é imposta ilegalmente, gerando uma série de prejuízos ao servidor, inclusive financeiros. Por isso, como especialistas na aposentadoria do servidor público, [...]
O abandono de emprego ocorre quando um empregado não aparece como esperado no trabalho em dias consecutivos sem notificar seu supervisor ou solicitar a folga. Isso ocorre quando a política da organização afirma que a ausência prolongada é considerada uma renúncia, e também está previsto na CLT. O que é o abandono do emprego? O que [...]