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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei 2940/11, do ex-deputado Ronaldo Benedet. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já [...]
Quando falamos sobre o adicional noturno estamos nos referindo a um benefício que se encontra disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição. Em linhas gerais, podemos dizer que a função desse benefício é promover a melhoria em termos salariais, assim como das condições de trabalho, para profissionais que precisam realizar jornadas de [...]
A legislação trabalhista é um conjunto de normas e leis que existem para garantir os direitos e a qualidade de vida do trabalhador. E dentro dessas leis, a CLT trata de um assunto muito comum que é trabalhar no feriado. Essa prática é permitida? Muda alguma coisa na minha empresa? Preciso fazer algo para regularizar meus funcionários que precisam [...]
De acordo com o Aurélio, pindaíba é uma gíria que significapenúria, estar ou andar sem dinheiro. Nós brasileiros, nos últimos anos, conhecemos bem essa giría, afinal, com a atual situação econômica do país, uma grande parte da população recorreu a todo tipo de empréstimo. E como o Leão da Receita não deixa passar nada, é [...]
Enquanto a reforma da Previdência vai para discussão no Senado Federal, o governo se debruça sobre outro tema importante: a reforma tributária. As diversas propostas em tramitação, como a do próprio Senado, da Câmara dos Deputados e do Ministério da Economia, abordam alterações em tributos distintos, mas convergem numa ideia: a desburocratização e simplificação do [...]
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) normalmente tem muitas dúvidas quando o assunto é aposentadoria, pois não tem carteira assinada e por isso fica inseguro sobre quais serão seus direitos lá no futuro. Por isso, quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria [...]
Criptomoeda: é um tipo de moeda virtual que utiliza a criptografia para garantir mais segurança em transações financeiras na internet. Usa um código virtual que pode ser convertido em valores reais. Bitcoin: é uma criptomoeda, isto é, uma moeda virtual. É uma moeda assim como o Real ou o Dólar, entretanto não é controlada por [...]
A plataforma de streaming Netflix ficou em primeiro lugar no ranking das empresas com modelos de negócios mais inovadores, segundo pesquisa da consultoria E-Consulting, com apoio da Boosters Consultments, realizada com 867 executivos das 1000 maiores empresas em operação no Brasil. A organização se destacou por suas iniciativas de inovação focadas no desenvolvimento de produtos [...]
Ter o benefício indeferido, mesmo quando existe a incapacidade comprovada para o trabalho, prisão do segurado, nascimento ou adoção de filhos, tempo de serviço comprovado em carteira, dentre outros motivos, é o que muitos requerentes ao auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade ou requerentes a aposentadoria recebem como notificação, após apresentar assim, uma solicitação de benefícios junto Instituto Nacional do Seguro Social [...]
O trabalhador que foi demitido sem justa causa ou que esteja com alguma doença grave, tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O objetivo é assegurar ao funcionário demitido a possibilidade de ter condições de se manter por um tempo, até que encontre outra ocupação. Para isso, é preciso que [...]
Uma gerente de 40 anos foi indiciada por furto qualificado ao pegar R$ 1,2 milhão da conta de uma idosa de 88 anos para levar a família para a Disney.A polícia acredita que a viagem foi paga com este dinheiro, além de contas pessoas e terrenos em um condomínio de luxo. O fato aconteceu em Campo Grande [...]
A empregada grávida tem assegurado o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo que, se previsto em normas coletivas o prazo pode se estender. Se a gravidez ocorreu durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, a gestante também tem direito à estabilidade provisória, já que o [...]
Você sabia que atualmente existem mais de 22 programas sociais em todo Brasil? E que mais de 57 milhões de pessoas recebem algum pagamento diretamente de Governo Federal? E se engana quem pensa que esses números se resumem só ao Bolsa Família. Pelo contrário, nestes programas estão incluídos o BPC e a lei nº 12.470, que garante uma [...]