Arquivos IR sobre pensão alimentícia - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Fim da incidência do IR sobre pensão alimentícia favorece famílias com menor renda

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-14T13:23:44-03:0014 junho, 2022|

O impacto na arrecadação federal foi um argumento contrário ao fim da incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, durante o julgamento no STF. Voto vencido, o ministro Gilmar Mendes expôs dados da Advocacia-Geral da União, que reverberam a estimativa da Receita Federal de uma perda anual de arrecadação de cerca de R$1,05 bilhão, [...]

STF decide que Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-08T01:24:10-03:008 junho, 2022|

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (03/06). A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para [...]

IR sobre pensão alimentícia

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