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Governo institui “Programa Mais Legal – Trabalhista”
Publicado essa semana no Diário Oficial o Decreto n° 11.205 que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”. Trata-se de uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria Geral da Presidência da República Todavia, o que significa exatamente isso? O Programa estabelece uma política [...]