PL prevê isenção de IPI à vítima de violência doméstica na compra de automóvel
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5355/19, que concede a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o veículo comprado por mulher vítima de violência doméstica e familiar que utilize o automóvel no trabalho e seja formalizada como Microempreendedora Individual (MEI). De acordo com o texto, o benefício fiscal também será [...]