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isenção do IR para pensão alimentícia

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Por unanimidade, STF mantém isenção de imposto de renda sobre pensão alimentícia

Por |4 outubro, 2022|

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já [...]

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