O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o [...]
A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), ampliou as condições de pagamento com desconto para o contribuinte que quer pagar sua dívida tributária à vista ou em até 18 vezes. Trata-se do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, que permite o pagamento à vista [...]
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo. Para este período, o valor a ser pago [...]
Através do Elabora SC, a entidade busca pessoas com experiência na criação de propostas por meio de leis de incentivo fiscal Pessoas que queiram contribuir com a elaboração de projetos que ajudem o terceiro setor podem se inscrever no Elabora SC. Por meio dessa iniciativa, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) [...]
A partir de agora, é possível monitorar dados sobre arrecadação e a indicação dos créditos para IPTU e IPVA pelo Portal da Receita A Secretaria de Economia (Seec) lança mais duas ferramentas de transparência fiscal para a sociedade. Agora, qualquer cidadão poderá acompanhar os dados das indicações de crédito no painel do Programa Nota Legal [...]
Deputado que propõe CIDE-digital diz que contribuição não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão e tecnologia da informação Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a [...]
Presidente da Jucepa, Cilene Sabino expôs no seminário ‘Novos Gestores 2021’ as vantagens da RedeSim, que facilita a abertura de novos negócios A importância da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) e os seus benefícios para a economia paraense foi o tema tratado pela presidente da [...]
Descontos são de até 99% sobre juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias O Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) de Criciúma segue até a próxima sexta-feira (18) com descontos de até 99% em juros e multas, débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal. O benefício faz parte do programa Supera [...]
O prefeito Rafael Greca sancionou na segunda-feira,7, a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não, poderão [...]
Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Por isso, é importante efetuar o pagamento dentro do prazo: o vencimento acontece todo dia 20 de cada mês. Então, se você está começando seu empreendimento e ainda não sabe como recolher suas contribuições mensais, saiba que é [...]
30 vereadores confirmaram seu apoio à iniciativa da Prefeitura de Curitiba. A aprovação também foi unânime em segundo turno. Está pronto para sanção do prefeito Rafael Greca, o projeto de lei complementar institui o programa Refic Covid-19 de refinanciamento de dívidas. De iniciativa do próprio Executivo, a matéria recebeu na terça-feira (1º) em segundo turno, [...]
O Sescon-SP é um dos signatários do Manifesto do setor de serviços que se posiciona contra a votação este ano da reforma tributária e que pede mais tempo para discutir a proposta em 2021. “Todos sabemos a importância e necessidade de uma reforma tributária, mas ele requer um amplo debate, principalmente, com os operadores do [...]
Informamos que a Portaria CGSN Nº 30, de 18 de novembro de 2020, divulgou, para o ano-calendário de 2021, os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: I – R$ 1.800.000,00, para estabelecimentos localizados no Estados do Amapá; II – R$ 3.600.000,00, para estabelecimentos localizados nos demais Estados e no Distrito Federal. SECRETARIA-EXECUTIVA [...]
Em maio de 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do imposto sobre a atividade de franchising O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é [...]
O Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) chama a atenção para o término do prazo para aderir ao Programa de regularização fiscal (PROFIS) da Prefeitura Municipal de Londrina (PML), que acaba no dia 20 de dezembro de 2020 com desconto à vista de 80% [...]
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