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O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, que teve origem no Senado, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na [...]
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, na quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e [...]
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma: – INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral [...]
A Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) reservou cerca de R$ 4 milhões para restituir os contribuintes por pagamentos indevidos à Fazenda Municipal. O contribuinte que deu entrada no sistema da PJF até 30 de junho de 2021, solicitando a revisão para fins de restituição de valores pagos indevidamente, começará [...]
Regulamento do programa deve ser publicado ainda esta semana. Negociações à vista devem ocorrer pela internet e parcelamento em atendimento presencial previamente agendado O prefeito Rogério Cruz anunciou que começa no início de julho o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. A oportunidade de negociação de débitos com a Prefeitura de Goiânia vai até o [...]
Entidades defendem que apenas uma reforma que inclua tributos dos três entes da Federação será capaz de melhorar o ambiente de negócios e propiciar um crescimento maior da economia Em manifesto divulgado na quinta-feira (13/05), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e 35 associações setoriais defendem a realização de uma reforma tributária ampla, que inclua [...]
Conclusões da comissão serão enviadas para os presidentes da Câmara e do Senado O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou aos parlamentares do colegiado mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. Aguinaldo fez pequenos ajustes no texto de seu substitutivo, justificando que todas as contribuições [...]
A Prefeitura de Aracaju lançou, na quarta-feira, 14, um pacote de medidas de auxílio à população, cujo foco é reduzir os efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus na capital sergipana. O novo programa municipal, intitulado “Cidade Solidária” foi apresentado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em coletiva de imprensa. Entre as ações previstas [...]
O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui imunidade tributária, por três anos, para vacinas destinadas ao combate de emergências de saúde pública, como é o caso da pandemia de covid-19. Essa proposta (PEC 4/2021) foi votada em dois turnos, com aprovação unânime em ambos, e [...]
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 da Prefeitura de Maringá está agendando atendimento para os interessados em negociar e parcelar suas dívidas. São três números de telefone – 3221-1246 / 3221-1403 / 3221-1356 – onde o contribuinte pode agendar para fazer o parcelamento na Praça de Atendimento. Esse agendamento é uma medida preventiva contra o [...]
Nove segmentos da economia serão beneficiados com adiamento do ISS O prefeito de Fortaleza, José Sarto, lançou na segunda-feira (22/03), um Pacote de Ações de Socorro Fiscal que irá renegociar dívidas, adiar o pagamento de tributos e suspender a cobrança de taxas. As propostas agora seguem para aprovação da Câmara Municipal de Fortaleza. Assista à [...]
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [...]
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o [...]
A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), ampliou as condições de pagamento com desconto para o contribuinte que quer pagar sua dívida tributária à vista ou em até 18 vezes. Trata-se do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, que permite o pagamento à vista [...]
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo. Para este período, o valor a ser pago [...]