O Estado de Minas Gerais fez incidir sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD), porém pelo valor ter natureza de seguro de vida, os planos VGBL não são considerados herança. Diante disso, foi impetrado mandado de segurança preventivo pela Vara da Fazenda Pública e [...]
Empresas e pessoas físicas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), contribuições e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em atraso podem ganhar redução de até 95% das multas, punitivas e de mora, e dos juros. No caso do ICMS, o benefício [...]
A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na quarta-feira (4), o projeto do Governo do Piauí que institui o programa de parcelamento de impostos. Os contribuintes do Piauí terão nova oportunidade de negociar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas do Detran. A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto [...]
O Estado de São Paulo deu início a um movimento bastante previsível pelos especialistas em planejamento patrimonial e sucessório. Diante da situação global da pandemia de Covid-19, o governador do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa, para apreciação em caráter de urgência, o projeto de Lei no 529/20 (“PL 529”), no qual propõe [...]
Entidades de auditores fiscais insistiram em uma tributação maior dos mais ricos Entidades de auditores fiscais, presentes em reunião virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária, realizada na quinta-feira (24), insistiram em uma tributação maior dos mais ricos nos debates da reforma. Até o momento, as propostas mais discutidas são as que buscam simplificar impostos [...]
Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está implantando o projeto, da Secretaria da Fazenda e da Celepar estão trabalhando em ritmo acelerado. A ferramenta moderniza e integra processos da Receita Estadual, e o consórcio Integra Paraná, formado pela Magna Sistemas [...]
Grande parte dos atos do Registro de Comércio, que envolvem constituições, alterações e baixas de empresas, chega com erros na Junta Comercial do Paraná (Jucepar). A informação é da Jucepar, que analisa diariamente entre 1000 e 1200 atos e vê nesses erros um empecilho ao bom andamento dos trabalhos. Em sua grande maioria, os pedidos de correção [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa um projeto de lei complementar (PLP 183/2019) que pode obrigar milionários a pagarem mais tributos. De acordo com o texto, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) incidiria sobre patrimônio líquido superior a R$ 22,8 milhões, com alíquotas entre 0,5% e 1%. A proposta, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), [...]
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