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A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais claras para os procedimentos a serem adotados até dezembro de 2025. [...]
De acordo com uma decisão tomada pela Câmara Superior do CARF, os contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio (JCP) pagos em relação a períodos retroativos. Contudo, essa medida contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil. Para esse [...]
Até que a reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado seja aprovada, brasileiros permanecem sem precisar pagar nenhum tipo de imposto sobre lucros e dividendos, ou seja, permanece em vigor, até “segunda ordem”, a Lei nº 9.249 de 1995, que extinguiu qualquer taxação para pessoas físicas. Devemos reforçar que, de qualquer forma, os [...]