Juizado Especial

PL fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso ao juizado especial

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-17T10:02:32-03:0017 janeiro, 2022|

O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais já determina que, no que couber, seja [...]

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