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OAB propõe paridade no pagamento de honorários de sucumbência em Juizados Especiais
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OAB propõe paridade no pagamento de honorários de sucumbência em Juizados Especiais

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-10-23T08:47:35-03:0023 outubro, 2024|

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/10), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a redação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que trata do pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A proposição aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional [...]

PL fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso ao juizado especial

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-17T10:02:32-03:0017 janeiro, 2022|

O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais já determina que, no que couber, seja [...]

Assespro sugere criação de juizados especiais em audiência sobre combate às fake news

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-02T08:05:42-03:002 setembro, 2021|

Federação foi representada por Rodrigo Fragola, presidente da Assespro-DF. Em sua apresentação, ele abordou sobre como a tecnologia auxilia no combate as notícias falsas A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Federação Assespro) participou na terça-feira de uma audiência pública sobre o aperfeiçoamento da legislação brasileira e propôs um debate maior [...]

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