Jurisdição de tribunais de contas poderá limitar adesão à ata de registro de preços

Jurisdição de tribunais de contas poderá limitar adesão à ata de registro de preços

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-02-17T08:51:31-03:0017 fevereiro, 2020|

O Projeto de Lei 6274/19 proíbe que um órgão público celebre adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) de órgão fiscalizado por tribunal de contas distinto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Lei de Licitações determina que, sempre que possível, as compras dos órgãos públicos devem ser feitas através do Sistema de [...]

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