Receita Federal aprova novo regimento interno
Jurisdição fiscal de unidades descentralizadas está entre os assuntos dispostos A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2017, por meio da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020.. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas no Anexo I. Os demais [...]