WhatsApp: 11 96326-6666
Justiça autoriza exclusão do PIS/COFINS na base de cálculo de suas próprias contribuições em ação judicial coletiva
A 14ª Vara Federal de São Paulo concedeu mandado de segurança coletivo que reconhece o direito dos associados da Associação Comercial e Industrial de Paulínia – ACIP de não incluírem o valor do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições e, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, respeitada [...]