O aviso prévio é um dos direitos mais conhecidos entre os trabalhadores. Segundo a CLT, além de um direito, o aviso é um dever, sobretudo, uma exigência legal que deve ser cumprida. Isto é estabelecido como uma norma de proteção de ambas as partes do vínculo de trabalho (empregador e empregado). Em suma, o aviso-prévio [...]
Após um longo período sem processos seletivos, a Justiça do Trabalho retoma em 2022 a realização de concursos públicos para os Tribunais Regionais do Trabalho. De acordo com levantamento realizado pelo Grupo CERS, especializado em cursos EAD para concursos públicos, pelo menos nove Tribunais Regionais, dos 24 existentes no Brasil, já anunciaram a abertura de [...]
O trabalhador às vezes passa por momentos que é surpreendido por ações do empregador que ele não esperava que fosse acontecer. Essa surpresas desagradáveis podem acontecer ao ter problemas no emprego ou durante o processo de demissão. Imagina você no trabalho ser assediado moralmente ou sexualmente pelo seu empregador, ou ele não pagar as horas [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Os ministros negaram provimento ao recurso no qual uma credora argumentou que os [...]
A partir de uma notícia em relação a um julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, vamos desbravar o tema da Justiça Gratuita e honorários sucumbenciais, tema que foi muito debatido com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Como é de conhecimento geral, muitas vezes o custo de um processo judicial passa a ser um obstáculo para buscar [...]
Após longos anos de trabalho, chega o momento de solicitar a aposentadoria e receber o merecido descanso. No entanto, muitos trabalhadores têm receio de dar entrada no pedido do benefício por medo de uma demissão. Esta situação é pertinente, até porque ninguém quer ficar sem uma fonte renda enquanto aguarda pelo recebimento da aposentadoria. Sendo [...]
É de suma importância para toda e qualquer cidadã estar ciente dos seus direitos enquanto trabalhadora. Isto se torna ainda mais essencial, no caso de mulheres que precisam conciliar suas atividades laborais com a tarefa de ser mãe. Apesar de já haver exceções, na maioria dos casos, o papel de referência, no que tange, o [...]
Atualmente, a legislação brasileira prevê uma série de direitos e benefícios cujo intuito é proteger o trabalhador frente a situações injustas, muitas vezes comuns no meio do trabalho. Dentre os diversos direitos trabalhistas, está aquele que permite ao funcionário questionar uma demissão a qual ele julga injusta. Nesta linha, existem alguns motivos pelos quais o [...]
Previamente, é preciso entender um pouco sobre o chamado exame admissional. O procedimento nada mais é que uma avaliação médica pela qual todo funcionário deve ser submetido, no momento da contratação. Ademais, o exame tem caráter obrigatório para todas empresas, independente do número de funcionários, conforme expresso no artigo 168 da CLT (Consolidação das Leis [...]
Previamente, é importante entender o que compreende este direito do trabalhador. As famosas horas extras, basicamente, dizem respeito a uma remuneração a mais concedida quando o empregado continua suas atividades além da sua jornada habitual de trabalho. Vale ressaltar que situações como referentes ao deslocamento de casa para o trabalho, confraternizações da empresa ou simples [...]
O empregado muitas vezes se vê diante de uma situação que vira sua vida de cabeça para baixo. A empresa onde ele trabalha não está cumprindo suas obrigações trabalhistas. Seu salário não está sendo pago corretamente. O empregado não está depositando os 8% na conta do FGTS. Diante desta situação, o que fazer? O trabalhador [...]
A equiparação salarial, nada mais é que uma pauta na qual diz que quando dois funcionários exercem a mesma função/cargo em uma empresa, o salário de ambos deve ser igual, sem qualquer distinção. Em outras palavras, caso um funcionário atue na mesma atividade que outro empregado da mesma empresa, e receba um salário menor, ele [...]
Atualmente, ainda é muito comum se deparar com empregadores que oferecem uma remuneração “por fora” ao seu funcionário. Essa prática basicamente, consiste no pagamento de um salário sem realizar o devido registro na carteira de trabalho, ou seja, isto significa que o valor não constará no contracheque. Tal medida é adotada por empresas como uma [...]
Por muitas vezes, na busca incessante por um emprego, ou por acharem mais vantajoso, as pessoas aceitam ofertas de trabalho sem carteira assinada. Apesar de ser uma pratica ilegal, ainda é muito comum se deparar com este tipo de situação. Neste sentido, empresas costumam justificar o não registro, como algo temporário, ou até o período [...]
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