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Quando o MEI tem direito a justiça grátis?
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para ter os benefícios da Justiça gratuita, o cidadão deve fazer um requerimento ao juiz, nas esferas federal ou estadual, ao ingressar [...]