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Alteração de cobrança de ICMS sobre energia elétrica no Amazonas é inconstitucional

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-11T10:47:08-03:0011 agosto, 2021|

Segundo o Plenário, somente o Poder Legislativo do estado poderia aprovar lei sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que atribuía às empresas geradoras de energia elétrica, e não mais às distribuidoras, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de [...]

Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-04-15T18:29:27-03:0015 abril, 2020|

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a [...]

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