O empregador pode demitir um funcionário doente caso ele não apresente um atestado médico. Mesmo o empregado demonstrando sintomas de incapacidade e não conseguindo exercer suas atividades, é dispensado por justa causa. Isso porque a lei só protege os trabalhadores que são portadores de doença grave, que tenham vivenciado acidentes graves ou doenças que possam [...]
Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia já possuem decretos que derrubam ou facultam às prefeituras a exigência de máscaras em ambientes fechados. Com a perda de força da pandemia de COVID-19 após mais de dois anos, em razão do avanço da vacinação [...]
Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou na terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. [...]
Assim como todos os setores de uma empresa, o Departamento Pessoal também possui obrigações que precisam ser cumpridas a fim de evitar penalidades. A punição pelo descumprimento desta rotina é financeira e isso prejudica a empresa que precisará arcar com multas, juros e correção monetária. Diante disso, é preciso que a equipe esteja atenta a [...]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 01, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 Aprova a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela [...]
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (20), a Lei 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). A norma concede uma linha de crédito a pequenas e médias empresas para pagamento de pessoal durante a pandemia. De acordo com a Lei, as linhas [...]
Devido a pandemia do Coronavírus, a MP 936/2020 permitiu a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados por até noventa dias por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado. O acordo deve ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, do início da redução de jornada e [...]
A lei brasileira exige “remuneração igual por trabalho igual” e prevê que todos os funcionários sejam protegidos por esta lei, independentemente de idade, sexo, raça ou outro status protegido. A Constituição Federal do Brasil prevê, como um dos direitos fundamentais, que todos os indivíduos são iguais perante a lei e proíbe qualquer diferença de salário, [...]
Além dos deputados, qualquer cidadão poderá propor mudanças na proposta O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a abertura do prazo de de 30 dias, a contar desta quinta-feira (6), para a apresentação de sugestões ao projeto do governo (PL 4158/19) que revoga 585 leis e decretos-leis. O Executivo argumenta que a [...]
Você sabe qual é a diferença entre banco de horas ou horas extras? Ambos são acordos importantes que ocorrem entre empregados e empregadores para ajudar no controle do fluxo de trabalho. Para saber qual é a melhor solução à administração das horas trabalhadas na sua empresa, é importante entender como funciona cada uma dessas opções, [...]
Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem! Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem do Simples é a redução de [...]
Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem! Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem do Simples é a redução de [...]
O momento da aposentadoria deveria ser um alívio para pessoas que trabalharam e contribuíram por muitos anos. Todavia, podem ocorrer erros em que se torne necessária a revisão de aposentadoria. Neste artigo, vamos abordar quem tem direito a essa revisão e o que é o mais indicado a se fazer nesse caso. Continue lendo e [...]
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