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ABIMAQ debateu os aspectos do tema 1046 do STF, que trata da prevalência do acordado sobre o legislado
Discussão abordou a validade que as normas coletivas têm quando ela trata de limitar, restringir, reduzir e alterar os direitos que não estão previstos na constituição Evento promovido pela ABIMAQ/SINDIMAQ e SINAESS, o Fórum de Assuntos Trabalhistas do mês de maio trouxe o tema 1046 do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá prevalência dos [...]