Lei 13.966/2019 busca modernizar e aprimorar o setor de franquias
LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas [...]