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Norma Regulamentadora Constitucional: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
A Lei nº 8.666 de 1993, demonstra-se como um imensurável instrumento à Administração Pública, em que pese alcançar o interesse público por interregno de licitação pública e contrato aplicáveis a partir da necessidade de contratar com a Administração. Neste sentido, salienta-se que as normas gerais estabelecidas na lei em comento podem ser estabelecidas a todos [...]