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Lei abre espaço em regra orçamentária para governo quitar despesas urgentes
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda-feira (22), sem vetos, a Lei 14.127, que permite ao Poder Executivo realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores. O projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15 de março, foi aprovado no dia 17. O relator, [...]