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O que é o Cadastro Nacional de Empresas Punidas?
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP é um banco de dados criado pela Lei nº 12.846/2013 com a finalidade de consolidar e dar publicidade à relação das empresas que sofreram qualquer das punições nela previstas. Essa lei, conhecida como Lei Anticorrupção Federal, prevê a punição de pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou [...]