Lei complementar da cobrança do ICMS

Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança jurídica para contribuintes

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-14T17:29:21-03:0014 fevereiro, 2022|

Não é de hoje que a cobrança do ICMS gera contendas judiciais e muito questionamento por parte de empresas e estados. E uma mudança ocorrida no início deste ano trouxe um potencial de ainda maior insegurança jurídica sobre o tema, e por isso cabem explicações minuciosas. Trata-se da Lei Complementar nº 190/2022, publicada no dia [...]

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