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Lei de Acesso à Informação (LAI)

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Portal da ANTT migra para gov.br/antt

Por |28 setembro, 2020|

O objetivo é unificar e padronizar todos os portais do Governo Federal para acesso fácil para o usuário A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) migra para a plataforma Gov.br, a partir de sexta-feira (25/9), atendendo ao decreto de unificação de canais digitais do Poder Executivo Federal (9.756/2019). Desde 13/7/2020, o portal já está com [...]

Portal da Anatel tem página sobre tratamento de dados pessoais

Por |24 setembro, 2020|

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma página em seu portal na internet para atender os direitos dos cidadãos garantidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Segundo a LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de [...]

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