Arquivos lei de falência - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-04-25T17:45:08-03:0025 abril, 2022|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Os ministros negaram provimento ao recurso no qual uma credora argumentou que os [...]

Principais mudanças com a vigência da Nova Lei de Falência

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-01-28T20:40:39-03:0028 janeiro, 2021|

A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país. Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação. Na recuperação judicial, essa proibição pode ser prorrogada [...]

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