O fim de uma empresa pode ocorrer por diversos motivos, como falta de rentabilidade, falta de investimento, má gestão, crises econômicas, mudanças no mercado ou tecnologias obsoletas, entre outros fatores. Quando uma empresa está indo de mal a pior, logo se pensa na temida “FALÊNCIA”, porém, existe uma dúvida muito comum entre os empresarios, sobre [...]
A Americanas entrou com o pedido de Recuperação Judicial nesta quinta-feira, que foi aceito pela Justiça. A atitude ocorreu após a descoberta de um rombo de R$ 43 bilhões. Agora, a empresa tem 48h para apresentar uma lista com todos os seus credores. Veja bem, o Processo de Recuperação Judicial é previsto na Lei 11.101/2005. [...]
Agravado pelo advento da crise econômica instalada no Brasil desde o início da pandemia do Corona Vírus, o poder legislativo promoveu a atualização da Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/05), por meio da transformação do Projeto de Lei 6.229/05, que há quase 20 anos tramitava nas casas legislativas. Com objetivo de adequar-se à nova [...]
A Lei nº 14.112/2021, em vigor desde janeiro, contemplou importantes inovações no processo falimentar, fruto de aperfeiçoamento ao longo dos mais de 15 anos de vigência da Lei 11.101/2005, alterada por ela. Apesar de críticas no sentido de que ocorreram modestas alterações, o que se verifica na prática, são alterações profundas e significativas, que darão [...]
O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. aumentou [...]
Menos estado, mais mercado! Se essa máxima vale para tornar a economia mais fluída, também se aplica às dívidas das empresas: mais negociação, menos judicialização! É com esse espírito que uma verdadeira revolução vem acontecendo no âmbito de mudanças legais que estimulam credores e devedores a resolverem, por si mesmos, seus conflitos. O movimento é [...]
Recentemente, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar entendeu que a empresa em processo de Recuperação Judicial deve apresentar a Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para homologação de seu Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. Com isso, a decisão proferida pela Suprema Corte Federal divergiu do [...]
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