A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei nº 3945/23, o qual promove alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. O PL já havia sido aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial. “O projeto de lei busca [...]
Foi publicada na noite desta sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem [...]
Por Ingrid CastilhoComunicação CFC A Nova Lei de Licitações e a integridade dos processos contratações na administração pública foram temas do último painel da 5ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores. A apresentação foi ministrada pela assessora técnica especializada da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tatiana Camarão, que [...]
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio da Central de Licitações (Celic), vem realizando cursos preparando os servidores de diversos órgãos estaduais para atender à nova lei 14.133/21, em substituição à Lei 8.666. O objetivo da nova legislação é aprimorar a compra ou a contratação de bens, serviços e obras. Já foram realizados diversos cursos [...]
A Diretoria de Capacitação Continuada (Dicap), vinculada à Secretaria de Estado da Administração (Secad), inicia nesta quarta-feira, 1° de fevereiro, a oferta de cursos para o ano de 2023 aos servidores estaduais. No ambiente virtual de aprendizagem, são ofertados 19 cursos em diversas áreas. Segundo informações do secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, [...]
A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em 1º de abril, chega com a missão de atualizar e substituir uma legislação que vigora há 28 anos no país – a Lei 8.666/1993. Mas ela também unifica em seu texto outras duas normas fundamentais para as compras públicas: a Lei do Pregão (10.520, de 2002) [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Administrativo, realizou, na quarta-feira (9), o webinar “Congresso de Direito Administrativo: uma Agenda para 2021”. Diversos especialistas, advogados, juristas e acadêmicos debateram sobre reforma administrativa, lei de licitações, lei de improbidade administrativa e administração pública, dentre outros temas da área. Os debates e apresentações foram [...]
A principal característica de uma licitação internacional é a capacidade de expandir a possibilidade da participação de interessados em uma contratação, não impondo territorialidade no acesso a concorrência, ou seja, abre espaço para que interessados de fora do país de origem, sem qualquer relação com ele, por exemplo domicílio ou atuação, possam participar. Com isso, [...]
Aprovada em junho de 2019 pelo Plenário da Câmara, a nova Lei de Licitações (PL 1.292/95) teve votação concluída em setembro do mesmo ano. O Projeto de Lei exige seguro-garantia e produz modalidades de contratação. Outra mudança está na inversão de fases da licitação. As propostas passam a ser julgadas antes da apresentação dos documentos. Caso ela seja aprovada, [...]
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