A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a administração pública a divulgar um código com as coordenadas geográficas de obras públicas a fim de facilitar o monitoramento e a fiscalização do empreendimento pela sociedade (PLP 191/19). A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade [...]
O projeto que assegura 25% da reserva de contingência do Orçamento para o atendimento de pessoas atingidas por calamidades é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (14). A sessão está marcada para as 14h. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto de lei complementar (PLP 257/2019) muda [...]
Os servidores públicos estaduais receberão os valores retroativos da recomposição salarial de 10,06%, correspondentes aos meses de janeiro a março deste ano, nesta terça-feira (07 de Junho). O pagamento foi feito junto com o salário da folha de maio, que é pago no quinto dia útil de junho. Desde que a folha de pagamento de [...]
Desde de a derrubada pelo congresso ao veto a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, e a aprovação do Relp, muita água já rolou. O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) dirige as empresas endividadas. De início ele teria seu prazo de adesão [...]
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o [...]
Proposta faz alterações no Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários [...]
Uma força-tarefa coordenada pela Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda, organizará um Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) no Estado. O Governo do Paraná instituiu nesta semana uma comissão para tratar o assunto, chamada Comissão de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Depreciação, Amortização, Exaustão, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos Bens [...]
Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 [...]
O Poder Executivo deverá ajustar despesas discricionárias (de livre uso) para atingir a meta do teto de gastos neste ano, de R$ 1,486 trilhão, indica o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre. Enviado na segunda-feira (22) ao Congresso Nacional, o documento mostra que, devido à previsão de inflação acumulada neste [...]
Equipe econômica do governo definiu as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano que vem. Texto ainda deve ser analisado pela Câmara Salário mínimo em 2021 pode chegar a R$1.088. Essa é a estimativa da equipe econômica do governo, que definiu as metas fiscais no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano [...]
O Plenário do Senado realizou na sexta-feira (25) uma sessão temática para discutir propostas para o Brasil no cenário pós-pandemia. A iniciativa foi do senador Rogerio Carvalho (PT-SE) e reuniu economistas da linha desenvolvimentista e heterodoxa, que se contrapõem aos chamados liberais. O economista José Luiz Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB), alertou que o [...]
Na decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirma que apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de caráter particular ou coletivo, deve ser respeitado o dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras de contribuintes. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu [...]
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que isenta de multa os contribuintes com conta no exterior que não entregaram a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central relativa aos recursos existentes até 30 de junho de 2016. O Projeto de Lei 8644/17 é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) [...]
WhatsApp: 11 96326-6666