Impactos da “MP da Melhoria do Ambiente de Negócios”
A lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, encontrou um Brasil que sofreu consequências devastadoras da pandemia da COVID-19. A proposta da lei, assim como da Medida Provisória nº 1.040, apelidada de “MP da Melhoria do Ambiente de Negócios”, possui como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios no país, melhorando sua classificação no [...]