Pagamentos iniciais referentes aos acordos celebrados já viabilizaram a arrecadação de R$ 1 bilhão para o caixa da União em 2020 Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes [...]
Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia [...]
Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos [...]
Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos [...]
Nesta terça-feira (14), o senado aprovou a proposta que permite o parcelamento dos débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Sendo assim, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. A medida visa, ajudar pequenos empreendimentos afetados [...]
São três os itens na pauta de votações do Senado na sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14). O primeiro é o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas. O texto será analisado a partir das 19h, após a sessão temática com o vice-presidente da República, [...]
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). O Projeto de Lei Complementar 9/2020, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado no Plenário da Câmara na quarta-feira (27). Pela lei, sancionada [...]
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