Lei do Superendividamento: Entenda do que se trata!
Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 – em vigor desde julho de 2021 – é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Estatuto do Idoso, as quais visam auxiliar na prevenção e tratamento do superendividamento. E o que seria o [...]