Arquivos Lei dos Crimes Hediondos - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Proposta define a exploração de trabalho análogo à escravidão como crime hediondo

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-03T16:24:08-03:003 março, 2023|

O Projeto de Lei 734/23 classifica como hediondo o crime de exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. De acordo com o Código Penal, o termo hediondo é utilizado para classificar crimes que, por sua natureza, causam repulsa da sociedade, como o homicídio, [...]

Proposta caracteriza o crime de familicídio e o classifica como hediondo

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-22T19:24:54-03:0022 fevereiro, 2023|

O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também torna esse tipo de crime homicídio qualificado e hediondo, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. O texto altera o Código Penal e [...]

Lei dos Crimes Hediondos

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