O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já [...]
Uma decisão do STJ pode deixar muitos pacientes sem continuidade em seus tratamentos de saúde. Isso porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira, dia 8, que os planos de saúde não são obrigados a cobrir cirurgias que não estejam incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). [...]
O Projeto de Lei 105/22 altera a Lei dos Planos de Saúde para incluir regras específicas sobre o atendimento prestado por planos privados de saúde às pessoas com deficiência ou com doenças raras. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado João Daniel (PT-SE). “No âmbito da saúde suplementar, não é raro que [...]
É muito importante que um ex-funcionário de uma empresa, após a sua demissão, saiba os direitos que possui em relação à manutenção do plano de saúde. Afinal, não é razoável que alguém fique sem cobertura de plano de saúde do dia para noite, após a demissão. Você sabia que existem casos em que a cobertura de um plano [...]
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