A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice. Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020, assim era esperado que seus reflexos já fossem sentidos pela população. Contudo, o que se observa é que as ligações e mensagens indesejadas para os consumidores pelos mais variados meios não tiveram grandes alterações. E, pior, [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a sanção que determinou uma série de regras de coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento para a utilização de dados de usuários, trazendo mais controle e segurança sobre as informações concedidas às organizações. O descumprimento de determinadas condições estabelecidas em lei pode impactar em multas e [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2019, com punições aplicadas desde agosto de 2021, mas algumas empresas ainda não se adequaram totalmente às regras para preservar a privacidade dos dados de seus consumidores. Com as mudanças em curso neste ano, tanto na fiscalização quanto na tecnologia, cumprir a regulamentação [...]
Em agosto de 2021, o Brasil completa três anos em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada. Há um ano a lei passou, de fato, a entrar em vigor. Desde então, um dos principais desafios para a tecnologia da informação é o convencimento sobre essa necessidade para o setor empresarial. Isso [...]
Notícias em todos os meios de comunicação dão conta de vazamentos de dados de milhões de pessoas, incluindo CPF, CNPJ, nome, telefone, endereço, CNH, dados bancários, fiscais e previdenciários, entre outras informações. A variedade dos dados disponibilizados pelos hackers para venda faz com que órgãos públicos como Receita Federal e INSS, por exemplo, sejam apontados como possíveis fontes dos vazamentos.Isso sem contar o vazamento de mais de [...]
O Ministério da Economia vai encaminhar as sugestões para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá determinar o regulamento das micro e pequenas empresas no cuidado com os dados pessoais dos clientes A proposta de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi [...]
Com a crescente onda de crimes cibernéticos no país, a procura por seguros que protejam os dados virtualmente também tem aumentado nos últimos tempos. De acordo com as seguradoras do ramo, enquanto de janeiro a dezembro de 2019 o número de crimes subiu 75.428 para 156.692, em 2020, a quantidade de interessados em seguros subiu [...]
A diretora da ANPD Miriam Wimmer confirmou que um dos desafios mais urgentes na regulamentação da LGPD é a adequação do texto à realidade dos pequenos negócios Em um debate público sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer destacou [...]
Preocupação prévia com segurança e organização de informações é diferencial para atendimento à legislação A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exigiu adaptações por parte das empresas de tecnologia, mas também pode gerar oportunidades àquelas que já haviam se preparado para garantir a segurança de dados de usuários. A Lei [...]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma página em seu portal na internet para atender os direitos dos cidadãos garantidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Segundo a LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de [...]
Na última sexta-feira (18) foi sancionada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A mudança tem como objetivo aumentar a segurança jurídica, mediante a previsão, em uma norma específica, dos requisitos a serem seguidos pelas organizações para que tratem dados pessoais de forma ética, responsável e segura, elevando a proteção aos direitos individuais e [...]
Em 15/08/2018, foi publicada a Lei 13.709/2018 (conhecida pela sigla “LGPD”), que dispõe sobre o tratamento online e offline de dados pessoais, sendo aplicável a toda e qualquer sociedade/entidade que trata dados pessoais para realizar suas atividades. Todas as empresas foram impactadas pela LGPD, pois em maior ou menor grau utilizam diariamente dados pessoais de clientes, funcionários, colaboradores e [...]
Na última quarta-feira, 26, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi aprovada pelo Senado Federal, o prazo foi alterado para o início do ano que vem. Empresas que não se adequarem às novas regras poderão sofrer multas que podem variar de 2% do faturamento anual do negócio até R$50 milhões. Embora o Big Data [...]
Texto aprovado também prevê o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da entrada em vigor da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela [...]
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